Assembleia aprova em 1º turno projeto que proíbe obrigatoriedade do passaporte vacinal

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Assembleia aprova em 1º turno projeto que proíbe obrigatoriedade do passaporte vacinal

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (4), em primeiro turno, o projeto de lei (655/2021) que proíbe a exigência do passaporte vacinal no estado.

O texto foi aprovado por 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. A sessão marcou a retomada das atividades de forma 100% presencial na Casa.

Nesta segunda, os deputados focaram na discussão da constitucionalidade da proposta. Nesta terça-feira (5), a medida volta ao plenário para debate do mérito.

O projeto foi apresentado no ano passado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), delegado Fernando Martins (Republicanos), Coronel Lee (DC), soldado Fruet (Pros), delegado Jacovós (PL) e Gilberto Ribeiro (PL).

A proposta proíbe a exigência em todo o estado de “documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação”.

O líder do governo na Casa, Marcel Henrique Micheletto (PL), orientou voto favorá

Veja o texto do projeto: 

Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep o texto sofreu complementações. Nesta terça os deputados analisarão o substitutivo geral que estabelece que:

– é proibido exigir o comprovante vacinal “para a prática de qualquer ato ou acesso a qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado, de qualquer natureza ou esfera, independentemente da capacidade de público do local”;

– o comprovante não será obrigatório para atos como: contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado, obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades; acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;

– a autoridade pública ou o gestor da iniciativa privada podem impedir ato ou acesso em caso de infecção por Covid-19, pelo tempo que durar o período de transmissão;

– teste negativo de Covid-19 só pode ser exigido para ato ou acesso de espaço coletivo se a medida valer para todos os cidadãos, vacinados ou não;

– ficam proibidos em todo o território do Estado do Paraná a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que, no exercício de suas liberdades constitucionais ou por motivo médico, opte por não se vacinar contra a COVID-19.

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